| Título: |
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LEI Nº 17.200 14/10/2019 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera a Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989, dispondo sobre a prorrogação da licença-paternidade aos servidores municipais; altera a Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, que institui o Prêmio de Desempenho Educacional. |
| Publicação: |
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15/10/2019 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 613/2018 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Bruno Covas |
| Regulamentação: |
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Ato da CMSP nº 1.454/2019 - Altera o Ato da CMSP nº 1.302/2015, com o fim de regulamentar no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo a aplicação de dispositivos desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga o art. 3º da Lei nº 14.938/2009. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 59.279/2020 - Dispõe sobre a prorrogação da licença-paternidade, instituída por esta Lei, e da licença parental de curta duração, instituída pelo Decreto 58.091/2018.
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| Indexação: |
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Licença paternidade - Servidor - Requerimento - Prazo - Prorrogação - Requisitos - Pessoa com deficiência - Prêmio de Desempenho Educacional / art. 2º a art. 4º / - Cálculo - Valor - Pagamento |